REsp 2002274 - DECISAO

REsp 2002274 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria de fundo foi decidida com fundamento constitucional enquanto o recurso especial versava questão infraconstitucional (afastando a aplicação do art. 1.032 do CPC), e faltou repercussão geral sobre a questão conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
PIS E COFINS, Fundamentação Do Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Art. 1.032 Do CPC, Temas 339 E 181 Do STF
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Fundamentação Do Julgado Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Art. 1.032 Do CPC Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC ao recurso especial que versa sobre questão constitucional
  3. 3 Limites do controle em recurso especial quando a causa foi decidida por fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria de fundo foi decidida com fundamento constitucional enquanto o recurso especial versava questão infraconstitucional (afastando a aplicação do art. 1.032 do CPC), e faltou repercussão geral sobre a questão conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se