REsp 2089136 - DECISAO

REsp 2089136 - DECISAO

Reconhecida a afetação do Tema Repetitivo 1.237/STJ, aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação em caso de divergência; em consequência, o recurso especial da Fazenda Nacional foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LEONFER - COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA; Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Em Atraso, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Tema Repetitivo 1.237/stj
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Pagamentos Efetuados Em Atraso +3 more

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Parties

LEONFER - COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (suspensão dos processos e impossibilidade de julgamento parcial)

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do Tema Repetitivo 1.237/STJ, aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação em caso de divergência; em consequência, o recurso especial da Fazenda Nacional foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgado prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 779-784 e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.