REsp 2111179 - DECISAO

REsp 2111179 - DECISAO

O tribunal concluiu que, quando a redução a zero de alíquotas do PIS e da COFINS é instituída por prazo certo e condicionada a contrapartidas onerosas, aplica-se o art. 178 do CTN, de modo que a antecipação da cessação do benefício por ato normativo (MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015) configurou violação da segurança jurídica e da proteção da confiança, determinando-se o restabelecimento do direito do contribuinte à alíquota zero até 31.12.2018, nos termos da Lei 13.097/2015.

Parties
Recorrente: WMB Comércio Eletrônico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Isenção Fiscal, Art. 178 Do CTN, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança, Programa De Inclusão Digital, Lei 11.196/2005, Lei 13.097/2015, Medida Provisória 690/2015 (lei 13.241/2015), Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Alíquota Zero Isenção Fiscal Art. 178 Do CTN Segurança Jurídica Proteção Da Confiança +5 more

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Parties

WMB Comércio Eletrônico Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero instituída por prazo certo e sob condição onerosa
  2. 2 Possibilidade de revogação antecipada do benefício fiscal por meio da MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015)
  3. 3 Proteção da confiança e segurança jurídica do contribuinte varejista que se adequou ao Programa de Inclusão Digital

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, quando a redução a zero de alíquotas do PIS e da COFINS é instituída por prazo certo e condicionada a contrapartidas onerosas, aplica-se o art. 178 do CTN, de modo que a antecipação da cessação do benefício por ato normativo (MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015) configurou violação da segurança jurídica e da proteção da confiança, determinando-se o restabelecimento do direito do contribuinte à alíquota zero até 31.12.2018, nos termos da Lei 13.097/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Declaro o direito do contribuinte de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, estabelecido nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5º da Lei 13.097/2015, até 31.12.2018.