AREsp 2555061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto a questões não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); diante disso, não era possível o exame do mérito das alegações trazidas no especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Compensação Tributária, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS Compensação Tributária Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de sucumbência recíproca em razão da modulação dos efeitos pelo STF (RE 574.706) e aplicação do art. 86 do CPC
  3. 3 postergação da fixação dos honorários para liquidação (art. 85, §4º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento quanto a questões não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); diante disso, não era possível o exame do mérito das alegações trazidas no especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial