AREsp 2599334 - DECISAO

AREsp 2599334 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em harmonia com a jurisprudência do Tribunal de origem e do próprio STJ, concluiu que no regime não cumulativo do PIS e da COFINS somente são dedutíveis os créditos expressamente previstos em lei, sendo excluídos os relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inclusive alíquota zero) quando utilizados como insumo para produtos/serviços com saídas tributadas; a redução da alíquota a zero não constitui isenção apta a gerar direito ao creditamento, e questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF.

Parties
Recorrente / Impetrante: REFEIÇÕES AO PONTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Alíquota Zero, Regime Não Cumulativo, Regime Monofásico, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Alíquota Zero Regime Não Cumulativo Regime Monofásico Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

REFEIÇÕES AO PONTO LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero no regime não cumulativo
  2. 2 Se a redução da alíquota a zero equivale a isenção para fins de direito ao crédito
  3. 3 Compatibilidade de pedido alternativo de adoção de sistema híbrido de tributação com competência judicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em harmonia com a jurisprudência do Tribunal de origem e do próprio STJ, concluiu que no regime não cumulativo do PIS e da COFINS somente são dedutíveis os créditos expressamente previstos em lei, sendo excluídos os relativos à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inclusive alíquota zero) quando utilizados como insumo para produtos/serviços com saídas tributadas; a redução da alíquota a zero não constitui isenção apta a gerar direito ao creditamento, e questões constitucionais suscitadas devem ser apreciadas pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se.