REsp 2128947 - DECISAO

REsp 2128947 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional estava fundamentado em matéria eminentemente constitucional vinculada ao entendimento do STF (Tema 207) sobre aplicabilidade da imunidade tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional, matéria de competência do Supremo, não sendo cabível a rediscussão no recurso especial; também não se demonstrou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Imunidade Tributária, Decreto Lei 288/1967, Lei Complementar 123/2006, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Imunidade Tributária +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional quanto ao PIS e COFINS sobre vendas para a Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de cumulação de benefícios fiscais entre o regime do Simples Nacional e o benefício previsto no art.4º do Decreto-Lei 288/1967
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão embargado quanto à condição de optante do Simples Nacional da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão regional estava fundamentado em matéria eminentemente constitucional vinculada ao entendimento do STF (Tema 207) sobre aplicabilidade da imunidade tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional, matéria de competência do Supremo, não sendo cabível a rediscussão no recurso especial; também não se demonstrou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se