AREsp 2423191 - ACORDAO

AREsp 2423191 - ACORDAO

O Agravo Interno foi rejeitado porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para requalificar diversas despesas como insumos, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão capaz de ensejar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Creditamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumo Creditamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS
  3. 3 Caracterização de despesas como insumos ou despesas operacionais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório para requalificar diversas despesas como insumos, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão capaz de ensejar provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido