REsp 2137790 - DECISAO

REsp 2137790 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação constitucional e normativa que equipara operações com a Zona Franca de Manaus à exportação e considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as receitas decorrentes da prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus devem ser tratadas como beneficiárias da não incidência de PIS/COFINS; na hipótese, não há omissão a ser sanada, estando o entendimento assentado em dispositivos constitucionais, decretos e precedentes, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção De Contribuições Sociais, Compensação Tributária, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Isenção De Contribuições Sociais Compensação Tributária Prescrição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a empresas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de extensão do benefício fiscal previsto no art. 40 do ADCT e no Decreto-Lei nº 288/1967 às prestações de serviço e às mercadorias nacionalizadas destinadas ao consumo na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Regras e limites para compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação constitucional e normativa que equipara operações com a Zona Franca de Manaus à exportação e considerando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as receitas decorrentes da prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus devem ser tratadas como beneficiárias da não incidência de PIS/COFINS; na hipótese, não há omissão a ser sanada, estando o entendimento assentado em dispositivos constitucionais, decretos e precedentes, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.