REsp 2123059 - DECISAO

REsp 2123059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a instância originária corretamente aplicou e apreciou a adequação do caso aos precedentes repetitivos e à sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC atual), tornando o recurso prejudicado; no mérito, a instância originária reconheceu que despesas com combustíveis, lubrificantes, peças e manutenção de frota são insumos para creditamento e que a atualização monetária é devida pela taxa SELIC quando o Fisco impõe resistência ilegítima ao aproveitamento dos créditos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos, Correção Monetária, Taxa SELIC, Créditos Fiscais, Embargos De Declaração, Sistema De Recursos Repetitivos
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Correção Monetária Taxa SELIC Créditos Fiscais +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abrangência do termo 'insumos' para creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 e sua relação com mora do Fisco
  3. 3 correção monetária devida pela taxa SELIC quando há resistência ilegítima do Fisco que impede o aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a instância originária corretamente aplicou e apreciou a adequação do caso aos precedentes repetitivos e à sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC atual), tornando o recurso prejudicado; no mérito, a instância originária reconheceu que despesas com combustíveis, lubrificantes, peças e manutenção de frota são insumos para creditamento e que a atualização monetária é devida pela taxa SELIC quando o Fisco impõe resistência ilegítima ao aproveitamento dos créditos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sentença mantida.