REsp 2131499 - DECISAO

REsp 2131499 - DECISAO

A matéria acerca do conceito de insumo foi vinculada pelo STJ (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) e a verificação casuística da essencialidade ou relevância compete à instância de origem; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação da orientação consolidada.

Parties
Apelante: RJ TERMINAIS DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS E COFINS, Não Cumulatividade, Conceito De Insumo, Crédito Tributário, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003
Tributário PIS E COFINS Não Cumulatividade Conceito De Insumo Crédito Tributário Leis 10.637/2002 E 10.833/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RJ TERMINAIS DE CARGAS LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com licenciamento e IPVA constituem insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Se as Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004 definem de forma ilegítima o conceito de insumo
  3. 3 Qual o alcance dos critérios de essencialidade e relevância (teste da subtração) para caracterização de insumo

Ratio Decidendi

A matéria acerca do conceito de insumo foi vinculada pelo STJ (Tema 779/REsp 1.221.170/PR) e a verificação casuística da essencialidade ou relevância compete à instância de origem; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação da orientação consolidada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.