REsp 2124857 - DECISAO

REsp 2124857 - DECISAO

Conheceu-se parcial do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, no regime especial aplicável à importação, fabricação e comercialização de cigarros com preço final tabelado, não existe base de cálculo presumida superior à efetiva para fins de PIS/COFINS, inexistindo direito à restituição; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF, e autoriza-se a decisão monocrática conforme o CPC/2015 e Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO TUIUTI LTDA. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Restituição De Tributos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Restituição De Tributos Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO TUIUTI LTDA. E OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de base de cálculo presumida para PIS/COFINS na comercialização de cigarros sujeitos a preço tabelado
  2. 2 Possibilidade de restituição quando varejista pratica preço inferior ao tabelado
  3. 3 Aplicação do Tema 228 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcial do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que, no regime especial aplicável à importação, fabricação e comercialização de cigarros com preço final tabelado, não existe base de cálculo presumida superior à efetiva para fins de PIS/COFINS, inexistindo direito à restituição; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF, e autoriza-se a decisão monocrática conforme o CPC/2015 e Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Restam prejudicadas as demais alegações da recorrente quanto ao direito à compensação ou ressarcimento administrativo
  • Publique-se e intime-se