AREsp 2356861 - ACORDAO

AREsp 2356861 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia principal é de natureza constitucional e de competência do STF (art. 102, III, CF, e Tema 1024/STF) e, conforme o Tema 779/STJ e a Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ, na via especial, reexaminar a essencialidade das despesas para caracterização de insumo, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Despesas Com Cartão De Crédito E Débito, Embargos De Declaração, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Insumos, Tema 1024/stf, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Despesas Com Cartão De Crédito E Débito Embargos De Declaração Competência Do STF Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos no recurso especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1024/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia principal é de natureza constitucional e de competência do STF (art. 102, III, CF, e Tema 1024/STF) e, conforme o Tema 779/STJ e a Súmula 7/STJ, não cabe ao STJ, na via especial, reexaminar a essencialidade das despesas para caracterização de insumo, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil