AREsp 2476940 - ACORDAO

AREsp 2476940 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ). As razões trazidas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno. Negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ). As razões trazidas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Agravo Interno. Negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.