REsp 2137474 - DECISAO

REsp 2137474 - DECISAO

Decisão no sentido de não conhecer do Recurso Especial, fundamentada na posição consolidada do STJ de que os valores decorrentes da Taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e de que o entendimento do STF no Tema 962, que afasta IRPJ e CSLL, não modifica a orientação desta Corte quanto ao conceito de receita aplicável às contribuições, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República De 1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Súmula 83/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Base De Cálculo Súmula 83/stj Tema 962/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República De 1988) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores atinentes à Taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito do julgamento do Tema 962/STF (IRPJ e CSLL sobre SELIC) sobre a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e de dispositivos do CTN e da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Decisão no sentido de não conhecer do Recurso Especial, fundamentada na posição consolidada do STJ de que os valores decorrentes da Taxa SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e de que o entendimento do STF no Tema 962, que afasta IRPJ e CSLL, não modifica a orientação desta Corte quanto ao conceito de receita aplicável às contribuições, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo tem origem em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se.