REsp 2104452 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da essencialidade das despesas para enquadramento como insumos já foi realizada pelas instâncias ordinárias e sua reanálise em recurso especial implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 e consolidado no Tema 779/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- PIS E COFINS, Creditamento, Compensação, Insumos, Essencialidade, Transporte, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Viabilidade de verificação da essencialidade de despesas para fins de creditamento de PIS e COFINS em recurso especial
- 2 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Enquadramento das despesas de transporte como insumos para creditamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da essencialidade das despesas para enquadramento como insumos já foi realizada pelas instâncias ordinárias e sua reanálise em recurso especial implicaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 e consolidado no Tema 779/STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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