REsp 2077924 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o tema relativo à incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), impondo a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como para aguardar o julgamento do paradigma representativo.

Parties
Embargante: LUDOVICO J. TOZZO LTDA.; Embargante: DISTRIBUIDORA TOZZO LTDA.; Embargante: TRANSPORTES LUDOVICO TOZZO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS E COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Sistemática Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LUDOVICO J. TOZZO LTDA.

Embargante

DISTRIBUIDORA TOZZO LTDA.

Embargante

TRANSPORTES LUDOVICO TOZZO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Admissibilidade de efeitos modificativos aos embargos de declaração quando a matéria estiver afetada à sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 Determinação de suspensão (sobrestamento) e remessa ao juízo de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o tema relativo à incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), impondo a anulação do acórdão embargado e a devolução dos autos ao tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como para aguardar o julgamento do paradigma representativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores.