AREsp 2564937 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, Isenção Fiscal, Equiparação À Exportação, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Recurso Especial, Admissibilidade

Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/1967 Isenção Fiscal Equiparação À Exportação Súmula 284/stf +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
2 Alegada violação dos arts. 110, 111, II, 175, 176 e 177 do CTN
3 Alegada violação do art. 2º, §1º da Lei nº 10.996/2004 e art. 5º-A da Lei n. 10.637/2002