AREsp 2382140 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova e aferição da essencialidade/relevância de despesas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza seu conhecimento segundo a Súmula 283/STF, além de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Não Cumulativo, Insumos, Creditamento, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Regime Não Cumulativo Insumos Creditamento Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do regime não-cumulativo de PIS e COFINS (arts. 3º, inc. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Caracterização de insumos e critérios de essencialidade ou relevância para creditamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova e aferição da essencialidade/relevância de despesas (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza seu conhecimento segundo a Súmula 283/STF, além de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.