AREsp 2442786 - DECISAO

AREsp 2442786 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a orientação consolidada do STJ entende que os rendimentos incidentes na repetição de indébito, inclusive a parcela decorrente da taxa SELIC, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e o entendimento do STF no Tema 962 acerca do IRPJ e da CSLL não afasta essa incidência em relação às contribuições sociais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, IRPJ E CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Tributário PIS E COFINS IRPJ E CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Base De Cálculo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a Taxa SELIC (juros e correção monetária) recebida em razão da repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros SELIC decorrentes de devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicabilidade das teses reiteradas do STJ (Tema 504/Tema 505) e da repercussão geral do STF (Tema 962) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a orientação consolidada do STJ entende que os rendimentos incidentes na repetição de indébito, inclusive a parcela decorrente da taxa SELIC, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e o entendimento do STF no Tema 962 acerca do IRPJ e da CSLL não afasta essa incidência em relação às contribuições sociais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.