REsp 2072507 - DECISAO

REsp 2072507 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de reexame de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa (Tema 660), situação que justifica a aplicação do art. 1.030 do CPC para indeferir o seguimento e a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Admito O Recurso
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósito Judicial, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Taxa Selic Repetição De Indébito Levantamento De Depósito Judicial Fundamentação Do Acórdão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Admito O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic em depósitos judiciais e em repetição de indébito
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339) e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de reexame de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa (Tema 660), situação que justifica a aplicação do art. 1.030 do CPC para indeferir o seguimento e a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC)