AREsp 2556330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial é deficiente por ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, exigindo a interposição deste último (incidência da Súmula 126/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Equiparação À Exportação, Decreto Lei N. 288/1967, Art. 40 Do ADCT
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Equiparação À Exportação Decreto Lei N. 288/1967 Art. 40 Do ADCT

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 à receita de prestação de serviços
  2. 2 Violação alegada do art. 111, II, do CTN
  3. 3 Violação alegada do art. 150, § 6º, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial é deficiente por ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, exigindo a interposição deste último (incidência da Súmula 126/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial