AREsp 2418703 - DECISAO

AREsp 2418703 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, diante da sistemática dos recursos repetitivos, cabe ao Tribunal de origem, previamente, realizar o juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no Tema 779/STJ (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC); por erro de procedimento do Tribunal local em não observar tal rito, o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do Tema 779 antes de eventual exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Lojas Solar Ltda.; Agravante: outro; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 779/stj)
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado por erro de procedimento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade frente ao Tema 779/STJ.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumos, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Conformidade
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumos Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 779/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Lojas Solar Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 779/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS nos termos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, diante da sistemática dos recursos repetitivos, cabe ao Tribunal de origem, previamente, realizar o juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado no Tema 779/STJ (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC); por erro de procedimento do Tribunal local em não observar tal rito, o recurso restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do Tema 779 antes de eventual exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado por erro de procedimento; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade frente ao Tema 779/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 435/437, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso