REsp 2124577 - DECISAO

REsp 2124577 - DECISAO

Verificada a configuração de erro material e negativa de prestação jurisdicional, pois o voto condutor do acórdão recorrido apreciou matéria diversa da controvérsia (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), houve violação do art. 1.022, III, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e correção do erro material.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, III, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo e corrija o erro material.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil PIS E COFINS ICMS Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Embargos De Declaração Erro Material +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação dos efeitos do RE 574.706/PR
  3. 3 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo

Ratio Decidendi

Verificada a configuração de erro material e negativa de prestação jurisdicional, pois o voto condutor do acórdão recorrido apreciou matéria diversa da controvérsia (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), houve violação do art. 1.022, III, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação e correção do erro material.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, III, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso integrativo e corrija o erro material.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso integrativo e correção do erro material