REsp 2138948 - DECISAO

REsp 2138948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações do recorrente eram genéricas quanto à suposta omissão/contradição, não demonstraram pontos específicos para enfrentamento (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Omissão Nos Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Omissão Nos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS SP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão das taxas de administração de cartão da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Existência de omissão/contradição em acórdão e embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: as alegações do recorrente eram genéricas quanto à suposta omissão/contradição, não demonstraram pontos específicos para enfrentamento (incidência da Súmula 284/STF) e a insurgência demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se