AREsp 2588661 - DECISAO

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Concluiu-se que a questão constitucional suscitada no recurso especial está dependente da solução do Tema 207/STF (RE 598.468/SC) e, por isso, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante: M M RESTAURANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Sobrestamento Do Recurso Especial Com Remessa Ao STF
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 207), Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária
Tributário Constitucional Processual Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 207) +2 more

Case Brief

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Parties

M M RESTAURANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Sobrestamento Do Recurso Especial Com Remessa Ao STF

Legal Issues

  1. 1 Se as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para fins de exclusão do PIS/COFINS
  2. 2 Se a opção pelo Simples Nacional é compatível com a imunidade prevista nos arts. 149, §2º, I e 153, §3º, III, da CF (Tema 207/STF)
  3. 3 Se o julgamento do recurso extraordinário é prejudicial ao recurso especial, justificando o sobrestamento e remessa ao STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a questão constitucional suscitada no recurso especial está dependente da solução do Tema 207/STF (RE 598.468/SC) e, por isso, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal