AREsp 2416471 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do tribunal de origem, que considerou as despesas financeiras como custos operacionais e não como insumos, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Essencialidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Insumo Essencialidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos como insumo para creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ perante pedido de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do tribunal de origem, que considerou as despesas financeiras como custos operacionais e não como insumos, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.