REsp 2112766 - DECISAO

REsp 2112766 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório e das provas valoradas pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque as alegações de violação processual são genéricas e insuficientes, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Custo Operacional, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Conceito De Insumo Custo Operacional Tema 779/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com combustíveis, lubrificantes, câmaras de ar e manutenção de frota constituem insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às alegações de violação dos arts. 489, §1º, II, III, IV e VI e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento por divergência jurisprudencial (art. 927, III CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do substrato fático-probatório e das provas valoradas pelo Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque as alegações de violação processual são genéricas e insuficientes, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.