REsp 2127923 - DECISAO

REsp 2127923 - DECISAO

Como a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre juros e correção decorrente de repetição de indébito foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, tornando-se prejudicado o recurso interposto no STJ.

Parties
Agravante: SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.237/stj
Outcome
Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ
Legal Topics
PIS E COFINS, Repetição De Indébito, Restituição De Depósitos Judiciais, Juros E Correção Monetária (taxa Selic), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj), Sobrestamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Repetição De Indébito Restituição De Depósitos Judiciais Juros E Correção Monetária (taxa Selic) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.237/stj) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

SUL BRASIL IND E COM DE ACESSORIOS PLASTICOS E METALICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.237/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e consequente devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre juros e correção decorrente de repetição de indébito foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, tornando-se prejudicado o recurso interposto no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem