REsp 2122124 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração de violação federal susceptível de exame em recurso especial: o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação constitucional (matéria insuscetível de reexame no recurso especial) e o dispositivo apontado (art. 4º do DL 288/67) não contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo a peça recursal insuficientemente fundamentada para permitir a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: Impetrante; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus (zfm), Decreto Lei Nº 288/1967, Imunidade/isenção Tributária, Repetição Do Indébito, Prescrição Quinquenal (lei Complementar Nº 118/2005), Art. 111 Do CTN, Súmula 284/stf
Constitucional Tributário Processual Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus (zfm) Decreto Lei Nº 288/1967 Imunidade/isenção Tributária Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS e COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 equiparação de mercadorias nacionalizadas a nacionais para fins fiscais
  3. 3 interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração de violação federal susceptível de exame em recurso especial: o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentação constitucional (matéria insuscetível de reexame no recurso especial) e o dispositivo apontado (art. 4º do DL 288/67) não contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido, sendo a peça recursal insuficientemente fundamentada para permitir a compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.