AREsp 2568069 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida por inépcia porque não indicou com precisão quais bens e serviços seriam insumos nem demonstrou a essencialidade ou relevância desses itens para a atividade econômica da recorrente; além disso, acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SERVAL - SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Inepcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Essencialidade E Relevância
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS Insumo Não Cumulatividade Inepcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SERVAL - SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial foi inepta por pedido genérico e falta de indicação precisa dos insumos
  2. 2 qual o conceito de insumo para creditamento do PIS/COFINS e aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 se o reexame das conclusões do tribunal de origem dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por inépcia porque não indicou com precisão quais bens e serviços seriam insumos nem demonstrou a essencialidade ou relevância desses itens para a atividade econômica da recorrente; além disso, acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.