AREsp 2471848 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas são insuficientes para impugnar os fundamentos específicos, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Autor: Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Receita Bruta, Entidades De Previdência Privada, Julgamento Ultra Petita, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Receita Bruta Entidades De Previdência Privada Julgamento Ultra Petita Inadmissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos

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Parties

Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receita auferida por entidades de previdência privada
  2. 2 Julgamento ultra petita e limites do pedido (art. 492 CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas são insuficientes para impugnar os fundamentos específicos, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno