REsp 2145421 - DECISAO

REsp 2145421 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967, as operações (venda e prestação de serviços) destinadas a pessoas jurídicas e físicas sediadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS nem COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; reconheceu-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos observadas as limitações legais e o prazo prescricional aplicável, e, por regra processual (CPC/2015 e súmulas aplicáveis), conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Decreto Lei Nº 288/1967, Art. 40 Do ADCT, Compensação De Créditos Tributários, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Decreto Lei Nº 288/1967 Art. 40 Do ADCT Compensação De Créditos Tributários +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Possibilidade de equiparação da prestação de serviços à exportação para fins fiscais (isenção)
  3. 3 Regras de compensação de créditos tributários e exceções

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 40 do ADCT e do Decreto-Lei nº 288/1967, as operações (venda e prestação de serviços) destinadas a pessoas jurídicas e físicas sediadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, de modo que não incide PIS nem COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; reconheceu-se a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos observadas as limitações legais e o prazo prescricional aplicável, e, por regra processual (CPC/2015 e súmulas aplicáveis), conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.