REsp 2128947 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (vinculada ao entendimento do STF no RE 598.468), o que afasta a possibilidade de revisão por recurso especial; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável na hipótese em que há recurso extraordinário interposto, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.032 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão, via recurso especial, de acórdão fundamentado em matéria constitucional (RE 598.468)
  3. 3 Alcance do art. 1.032 do CPC/2015 quando há interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido funda-se em matéria eminentemente constitucional (vinculada ao entendimento do STF no RE 598.468), o que afasta a possibilidade de revisão por recurso especial; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 é inaplicável na hipótese em que há recurso extraordinário interposto, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.