AREsp 2618702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que as despesas com vale-transporte não foram demonstradas como insumos essenciais ou relevantes para a atividade da agravante e que eventual modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a existência de vício apto a ensejar Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Tokio Motors Com. de Veículos e Serviços de Oficina Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo, Vale Transporte, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Insumo Vale Transporte Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Tokio Motors Com. de Veículos e Serviços de Oficina Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com vale-transporte constituem insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a essencialidade ou relevância de despesas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que as despesas com vale-transporte não foram demonstradas como insumos essenciais ou relevantes para a atividade da agravante e que eventual modificação da conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se também a existência de vício apto a ensejar Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se