REsp 2135528 - DECISAO

REsp 2135528 - DECISAO

Parties
Recorrente: Eucatex Imobiliária Ltda.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, IRPJ, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Competência Do STF
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo IRPJ Repetição Do Indébito Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

Eucatex Imobiliária Ltda.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do IRPJ da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento (art. 489 CPC)
  3. 3 Allegada violação ao art. 110 do CTN e princípios da reserva de lei complementar e capacidade contributiva