REsp 2130681 - DECISAO

REsp 2130681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS prevista na Lei 11.196/2005 foi instituída por prazo certo e sob condições onerosas para os beneficiários, de modo que a antecipada revogação do benefício pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN. Assim, assegurou-se aos contribuintes varejistas o direito de usufruir da alíquota zero até 31/12/2018 e o direito à compensação do indébito tributário pela via administrativa.

Parties
Recorrente: LOJAS MOVELETRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Programa De Inclusão Digital (lei Nº 11.196/2005), Art. 178 Do CTN, Medida Provisória 690/2015, Lei 13.241/2015, Mandado De Segurança, Revogação De Incentivo Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Alíquota Zero Programa De Inclusão Digital (lei Nº 11.196/2005) Art. 178 Do CTN Medida Provisória 690/2015 +3 more

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Parties

LOJAS MOVELETRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da revogação do incentivo fiscal pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero instituída por prazo certo e sob condições onerosas
  3. 3 Direito dos varejistas de usufruir da alíquota zero até 31/12/2018

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS prevista na Lei 11.196/2005 foi instituída por prazo certo e sob condições onerosas para os beneficiários, de modo que a antecipada revogação do benefício pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) violou o art. 178 do CTN. Assim, assegurou-se aos contribuintes varejistas o direito de usufruir da alíquota zero até 31/12/2018 e o direito à compensação do indébito tributário pela via administrativa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Assegurar o direito de usufruir da redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS previstas nos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 pelo prazo previsto no art. 5º da Lei 13.097/2015, até 31.12.2018
  • Assegurar o direito à compensação do indébito tributário pela via administrativa