REsp 2137790 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; diante da jurisprudência consolidada do STJ, não incide PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus; e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; diante da jurisprudência consolidada do STJ, não incide PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinadas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus; e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.