AREsp 2607592 - DECISAO

AREsp 2607592 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamento legal explícito de que a previsão de creditamento de despesas financeiras foi excluída pela Lei n.º 10.865/2004; a decisão do tribunal a quo foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015; e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausente prequestionamento de algumas alegações, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras, Empréstimos E Financiamentos, Interpretação Legislativa, Honorários Advocatícios
Tributário PIS E COFINS Creditamento Despesas Financeiras Empréstimos E Financiamentos Interpretação Legislativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos
  2. 2 Exigência de fundamentação das decisões conforme art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamento legal explícito de que a previsão de creditamento de despesas financeiras foi excluída pela Lei n.º 10.865/2004; a decisão do tribunal a quo foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015; e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, além de ausente prequestionamento de algumas alegações, tornando-as inadmissíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.