AREsp 2610348 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento de fatos e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso houve óbice de admissibilidade que impediu a análise pelo fundamento previsto na alínea 'c', ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, e a decisão de mérito do tribunal de origem, fundada na aplicação do critério de essencialidade/relevância, foi mantida.

Parties
Agravante: SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Insumo (critérios De Essencialidade Ou Relevância), Regime Não Cumulativo, Creditamento, Taxas De Administração De Cartão De Crédito/débito, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Insumo (critérios De Essencialidade Ou Relevância) Regime Não Cumulativo Creditamento Taxas De Administração De Cartão De Crédito/débito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SILVA E BARBOSA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas de administração de cartões de crédito e débito constituem insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a inclusão dos valores retidos por administradoras de cartões integra a base de cálculo do PIS/COFINS (competência do STF/Tema 1024)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria revolvimento de fatos e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso houve óbice de admissibilidade que impediu a análise pelo fundamento previsto na alínea 'c', ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, e a decisão de mérito do tribunal de origem, fundada na aplicação do critério de essencialidade/relevância, foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intime-se.