AREsp 2610563 - DECISAO

AREsp 2610563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido incorreu em omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC), devendo ser anulado para retorno ao Tribunal de origem a fim de sanar concretamente os vícios apontados.

Parties
Recorrente: LIFAMA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Mandado De Segurança, Omissão E Insuficiência De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69) Mandado De Segurança Omissão E Insuficiência De Fundamentação (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

LIFAMA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão quanto a argumentos da parte (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF, RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido incorreu em omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC), devendo ser anulado para retorno ao Tribunal de origem a fim de sanar concretamente os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para sanar concretamente todos os vícios apontados.