REsp 2101852 - ACORDAO

REsp 2101852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não atacou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão (juízo de retratação vinculado ao Tema 69) e sua fundamentação foi considerada deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria relativa à prescrição estava sujeita à preclusão consumativa em razão de decisão anterior não impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Exclusão, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação (tema 69/stf), Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Exclusão Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação (tema 69/stf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance do juízo de retratação à luz do RE nº 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 Conhecimento de ofício da prescrição quinquenal em instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não atacou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão (juízo de retratação vinculado ao Tema 69) e sua fundamentação foi considerada deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria relativa à prescrição estava sujeita à preclusão consumativa em razão de decisão anterior não impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.