EREsp 1880724 - DECISAO

EREsp 1880724 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os casos confrontados e por não ter sido demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ, nos termos do art. 266 c/c art. 255, §1º do RISTJ e das regras de admissibilidade dos embargos de divergência previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Agentes Autônomos De Investimento, Intermediação Financeira, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Agentes Autônomos De Investimento Intermediação Financeira Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins de comissões pagas a Agentes Autônomos de Investimentos
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da alegada divergência jurisprudencial com o AgRg no REsp nº 654.061/PR
  3. 3 Aplicação do requisito de similitude fática e de atualidade do aresto paradigma para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre os casos confrontados e por não ter sido demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial atual entre os órgãos fracionários do STJ, nos termos do art. 266 c/c art. 255, §1º do RISTJ e das regras de admissibilidade dos embargos de divergência previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.