REsp 2155930 - DECISAO

REsp 2155930 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Cotripal Agropecuária Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Incidência Da Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Substituição Tributária Restituição De Tributo Incidência Da Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Cotripal Agropecuária Cooperativa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 apontada violação a dispositivos de lei federal não adequadamente demonstrada
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 228 do STF ao setor de cigarros e cigarrilhas (constado no acórdão)
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia falta de prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.