REsp 2152654 - DECISAO

REsp 2152654 - DECISAO

Os autos referem-se à comercialização de cigarros, produto submetido a regime legal especial em que o preço final é tabelado e previamente informado ao Fisco e ao público; portanto, não se trata de base de cálculo presumida nos termos decididos no Tema 228 do STF. Inexistindo omissão relevante nem demonstração de violação concreta de normas federais indicadas, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MOLINARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, Substituição Tributária, Preço Tabelado De Cigarros, Tema 228 (stf)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Substituição Tributária Preço Tabelado De Cigarros Tema 228 (stf)

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Parties

AUTO POSTO MOLINARI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228 do STF ao regime de substituição tributária dos cigarros
  2. 2 natureza da base de cálculo do PIS/COFINS na comercialização de cigarros (preço tabelado vs. base presumida)
  3. 3 omissão apontada nos embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os autos referem-se à comercialização de cigarros, produto submetido a regime legal especial em que o preço final é tabelado e previamente informado ao Fisco e ao público; portanto, não se trata de base de cálculo presumida nos termos decididos no Tema 228 do STF. Inexistindo omissão relevante nem demonstração de violação concreta de normas federais indicadas, o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.