AREsp 2581009 - DECISAO

AREsp 2581009 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015, e Súmula 182/STJ), e por não demonstrar que o exame da matéria prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ITACOM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Crédito De Insumos, Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito/débito, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS E COFINS Crédito De Insumos Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito/débito Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ITACOM COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização das taxas de administradoras de cartões como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015, e Súmula 182/STJ), e por não demonstrar que o exame da matéria prescindiria de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.