REsp 1847457 - ACORDAO

REsp 1847457 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se na tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/PR, Tema 69) afastando o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por envolver questão constitucional consolidada em repercussão geral, a matéria é incabível em recurso especial e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS Destacado Nas Notas Fiscais, Repercussão Geral (tema 69/stf), Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Destacado Nas Notas Fiscais Repercussão Geral (tema 69/stf) Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de fundamentação técnico-jurídico-contábil sobre a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706/PR)
  3. 3 Compatibilidade da Lei nº 12.973/2014 com o entendimento do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se na tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/PR, Tema 69) afastando o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por envolver questão constitucional consolidada em repercussão geral, a matéria é incabível em recurso especial e não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno