AREsp 2675150 - DECISAO

AREsp 2675150 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.049.811 (Tema 1.024), razão pela qual a admissibilidade do recurso extraordinário foi indeferida nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, tornando inadequada a via do agravo em recurso especial e cabendo, quando cabível, agravo interno.

Parties
Agravante: Construdecor S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Insumo, Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito E Débito, Repercussão Geral (tema 1.024), Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Insumo Taxas De Administradoras De Cartão De Crédito E Débito Repercussão Geral (tema 1.024) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Construdecor S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das taxas de administradoras de cartão da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de insumo (essencialidade/relevância) às despesas com taxas de cartão
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando acórdão está em conformidade com entendimento de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no RE 1.049.811 (Tema 1.024), razão pela qual a admissibilidade do recurso extraordinário foi indeferida nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, tornando inadequada a via do agravo em recurso especial e cabendo, quando cabível, agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se