AREsp 2642255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em matéria de natureza constitucional, em especial com base no posicionamento consolidado pelo STF na ADC 84, de modo que o exame do recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, o tribunal de origem entendeu que o Decreto 11.374/2023 não se sujeita à anterioridade nonagesimal por ausência de efeitos do Decreto 11.321/2022, razão pela qual manteve-se a sentença e o Recurso Especial foi não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Decreto 11.374/2023, ADC 84 / Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Anterioridade Nonagesimal Decreto 11.374/2023 ADC 84 / Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da LINDB (alegação da agravante)
  2. 2 Violação do art. 8º da Lei Complementar 95/1988 (alegação da agravante)
  3. 3 Aplicabilidade imediata do Decreto 11.374/2023 e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em matéria de natureza constitucional, em especial com base no posicionamento consolidado pelo STF na ADC 84, de modo que o exame do recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF); ademais, o tribunal de origem entendeu que o Decreto 11.374/2023 não se sujeita à anterioridade nonagesimal por ausência de efeitos do Decreto 11.321/2022, razão pela qual manteve-se a sentença e o Recurso Especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.