AREsp 2570573 - DECISAO

AREsp 2570573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se manifestou de modo fundamentado sobre as questões relevantes e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (vendas e prestações de serviços) equiparam-se à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Prestação De Serviços, Equiparação À Exportação, Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Prestação De Serviços Equiparação À Exportação Admissibilidade Recursal (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 equiparação de operações na ZFM à exportação e consequências fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se manifestou de modo fundamentado sobre as questões relevantes e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (vendas e prestações de serviços) equiparam-se à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.