REsp 2110049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao creditamento de PIS e COFINS e ao conceito de insumo foi analisada à luz dos Temas 779/780 do STJ e das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; reconhecer o crédito pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Insumos, Revisão De Prova E Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS E COFINS Creditamento Insumos Revisão De Prova E Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS e COFINS e conceito de insumo (Temas ns. 779 e 780 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa ao creditamento de PIS e COFINS e ao conceito de insumo foi analisada à luz dos Temas 779/780 do STJ e das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; reconhecer o crédito pretendido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.